O texto-base da proposta foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A votação, no entanto, ainda não foi concluída: quatro destaques ficaram para análise em 17 de novembro. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda não estão em vigor. 

Como funcionará a restrição à compensação de créditos tributários?

Uma das medidas permite que o Poder Executivo limite temporariamente o uso de créditos tributários para compensar débitos de tributos federais administrados pela Receita Federal.

A restrição poderá atingir compensações realizadas com créditos relativos a outros tributos também administrados pelo órgão. Os percentuais e critérios de redução serão definidos posteriormente por ato do Executivo, podendo variar conforme o valor total ou o tipo de crédito utilizado pelo contribuinte.

De acordo com o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a medida poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. A aplicação da restrição, porém, está condicionada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no projeto.

Na prática, a mudança poderá reduzir o volume de créditos que as empresas conseguem utilizar para quitar tributos federais. Isso exige atenção das companhias que dependem de compensações tributárias para administrar o fluxo de caixa e cumprir suas obrigações fiscais.

Corte de benefícios fiscais poderá chegar a 20%

O segundo eixo tributário prevê uma redução adicional de 10% nos gastos tributários federais, com expectativa de ampliar a arrecadação em R$ 15 bilhões.

A proposta dá continuidade ao corte de 10% aplicado em 2025. Com as duas medidas acumuladas, a redução dos benefícios alcançados poderá chegar a 20%.

Entre as mudanças previstas estão:

Isenções e alíquota zero: aplicação de 20% da alíquota padrão;

Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;

Redução da base de cálculo: diminuição de 20% do benefício;

Créditos tributários e financeiros: aproveitamento limitado a 80% do valor original;

Redução de tributo devido: corte de 20% do benefício;

Regimes especiais ou favorecidos opcionais: aumento de 20% no percentual aplicado sobre a receita bruta;

Regimes com base de cálculo presumida: aumento de 20% nos percentuais de presunção.

No caso dos créditos tributários e financeiros, a parcela que ultrapassar o limite de aproveitamento previsto no projeto será cancelada. 

O texto aprovado pelo Senado prevê exceções para determinados benefícios, como a desoneração da folha de pagamentos, incentivos à informática e aos semicondutores e a isenção na compra de veículos por pessoas com deficiência. 

O que falta para as mudanças entrarem em vigor?

Apesar da aprovação do texto-base pelo Senado, a tramitação do PLP 299/2026 ainda não terminou. Os quatro destaques pendentes podem alterar pontos específicos da proposta e serão analisados em 17 de novembro.

Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Somente depois da aprovação nas duas Casas e da conclusão do processo legislativo as medidas poderão ser convertidas em lei e produzir efeitos, conforme as regras de vigência estabelecidas no texto final.

O pacote completo tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento. Os R$ 33,3 bilhões correspondem às projeções relacionadas às duas medidas tributárias de restrição de compensações e redução de benefícios fiscais, e não ao impacto total do ajuste. 

Até a conclusão da tramitação, empresas devem acompanhar as alterações e avaliar a exposição a possíveis mudanças nas regras de compensação e nos incentivos utilizados, sem antecipar a aplicação de restrições que ainda dependem de aprovação definitiva._

Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em oito cidades do Paraná, de Santa Catarina, do Amazonas, de Rondônia e de Roraima. O alcance da investigação tributária é maior: a Receita identificou pelo menos 48 contribuintes que teriam se beneficiado das compensações, distribuídos por 32 municípios de dez unidades da Federação.

Créditos informados tinham origem em pagamentos que não ocorreram

Segundo a Receita, o grupo investigado oferecia a empresas a possibilidade de eliminar débitos por meio de supostos estudos de recuperação de créditos. A remuneração da consultoria era calculada como percentual do valor compensado. A Polícia Federal informou que centenas de Declarações de Compensação (DComp) continham créditos que, de acordo com a investigação, se baseavam em recolhimentos previdenciários que nunca foram feitos.

Em coletiva na sede da PF em Ponta Grossa (PR), o auditor fiscal Fábio Ramos apontou uma consultoria sediada na cidade como o núcleo do esquema. A investigação ainda busca esclarecer quais clientes sabiam da irregularidade e quais podem ter sido induzidos a erro, segundo os relatos da coletiva publicados pela Banda B e pelo aRede.

Certidões fiscais teriam permitido disputar licitações

A Receita apura se as compensações indevidas permitiram que empresas com débitos obtivessem certidões de regularidade fiscal e, com isso, cumprissem uma das exigências de habilitação previstas no artigo 68 da Lei de Licitações. Na coletiva, os investigadores relataram que algumas empresas chegaram a vencer licitações. Os comunicados oficiais não identificaram os certames ou os contratos envolvidos.

A PF também apura indícios de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio. No balanço divulgado no dia da operação, informou a apreensão de cinco veículos e joias e o sequestro de uma embarcação. O material recolhido será analisado para esclarecer a participação dos envolvidos e dimensionar os danos.

O que conferir antes de compensar um débito

Para a equipe fiscal, o ponto de controle é a origem do crédito. Quando o valor decorre de um pagamento indevido ou a maior, é preciso conciliar o comprovante de arrecadação, o valor efetivamente devido e o montante informado na DComp. O recibo de transmissão e a certidão fiscal não substituem essa conferência. A empresa pode acompanhar o processamento da declaração e consultar eventuais intimações no e-CAC.

O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê que, em regra, a extinção do débito pela compensação fica condicionada à homologação posterior. A lei também prevê uma hipótese distinta: se o crédito por pagamento indevido ou a maior estiver baseado em documento de arrecadação inexistente, a compensação é considerada não declarada e não produz esse efeito. Os órgãos não divulgaram o enquadramento administrativo de cada declaração investigada._

O valor recebido varia de acordo com a remuneração do empregado e o período trabalhado durante o ano. O cálculo considera o salário e outras verbas remuneratórias, enquanto descontos previdenciários e tributários são aplicados na quitação da segunda parcela.

Além dos prazos, empresas e trabalhadores devem observar as regras sobre proporcionalidade, modalidades de contratação e situações de desligamento, que podem alterar o direito ao recebimento ou o valor do benefício.

Quem pode receber o 13º salário?

O direito ao 13º salário abrange empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos.

O benefício também é devido a aposentados e pensionistas do INSS que recebem modalidades previdenciárias contempladas pela legislação. Nesses casos, o pagamento segue as regras específicas do abono anual.

Não é necessário completar um ano de trabalho na mesma empresa para ter direito ao benefício. Quando a contratação ocorre durante o ano, o empregado pode receber o valor proporcional ao período de serviço.

A situação contratual também interfere na concessão. Trabalhadores temporários, por exemplo, têm direito ao pagamento, enquanto estagiários, autônomos e prestadores de serviços sem vínculo empregatício não estão abrangidos pela regra.

Como calcular o valor do 13º salário proporcional?

O cálculo considera o salário bruto e a quantidade de meses computados durante o ano. Para chegar ao valor proporcional, a remuneração mensal deve ser dividida por 12 e, depois, multiplicada pelo número de meses considerados para o benefício.

Na contagem, o mês entra no cálculo quando o empregado trabalha pelo menos 15 dias. Períodos inferiores a esse limite não são considerados como um mês integral para a apuração do 13º salário.

A base de cálculo não se restringe ao salário-base. Adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além das médias de horas extras e comissões, também podem integrar a remuneração utilizada para calcular o benefício.

Por outro lado, verbas de natureza eventual ou indenizatória, como vale-transporte e auxílio-alimentação, não integram a base de cálculo, conforme as condições aplicáveis a cada parcela.

O que acontece com o 13º em caso de demissão?

O tipo de desligamento determina se o trabalhador terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional. Nas dispensas sem justa causa, o empregado recebe o benefício de acordo com os meses computados no ano.

A mesma regra se aplica ao trabalhador que pede demissão. Nesse caso, o valor é calculado proporcionalmente ao período considerado para o pagamento.

A dispensa por justa causa, por sua vez, é uma exceção: o empregado perde o direito ao 13º salário referente ao período, conforme explicado pelo advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli no material original.

Por isso, a modalidade de encerramento do contrato precisa ser considerada na apuração das verbas devidas na rescisão.

Quais são os prazos para pagar o 13º salário em 2026?

O pagamento do benefício é dividido, em regra, em duas parcelas, cada uma com um prazo específico. Em 2026, o calendário informado é o seguinte:

Primeira parcela: até 30 de novembro, segunda-feira;

Segunda parcela: até 18 de dezembro, sexta-feira.

A primeira parcela corresponde à metade do valor do benefício, enquanto a segunda contempla os descontos obrigatórios, como contribuição ao INSS e Imposto de Renda, quando incidentes.

A legislação também permite antecipar a primeira parcela junto com as férias do empregado. Para isso, o trabalhador deve solicitar o adiantamento até janeiro do respectivo ano.

O empregador também pode antecipar o pagamento integral do 13º salário, desde que respeite o prazo indicado para a quitação em parcela única. O parcelamento em mais de duas vezes não está previsto nas regras mencionadas no material original.

Como funciona a tributação do 13º salário?

Os descontos previdenciários e tributários são considerados no pagamento da segunda parcela. Por esse motivo, o valor líquido recebido nessa etapa pode ser inferior ao da primeira.

Em relação ao Imposto de Renda, trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil terão isenção, enquanto aqueles que recebem acima desse limite poderão ter redução no imposto, conforme a faixa salarial e as regras aplicáveis.

A contribuição previdenciária também deve ser observada na apuração do valor líquido. Assim, o empregador precisa considerar as retenções incidentes sobre o benefício no fechamento da folha de pagamento.

Estagiários, autônomos e temporários recebem 13º salário?

O estágio não estabelece vínculo empregatício nos moldes da CLT e é regulamentado por legislação própria. Por isso, estagiários não têm direito obrigatório ao 13º salário.

A mesma ausência de obrigatoriedade se aplica aos profissionais autônomos e prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica (PJ), quando não existe relação de emprego.

Os trabalhadores temporários, por outro lado, têm direito ao benefício. Como a contratação ocorre com vínculo empregatício durante a vigência do contrato, o pagamento deve observar o período trabalhado.

O que a empresa pode enfrentar se atrasar o pagamento?

O descumprimento dos prazos de pagamento do 13º salário pode gerar penalidades para o empregador. A empresa deve observar as datas estabelecidas para evitar irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Caso não receba o benefício dentro do prazo, o trabalhador pode apresentar denúncia à Superintendência Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas.

Para os empregadores, o planejamento da folha de pagamento é necessário para organizar os depósitos, calcular as parcelas e aplicar os descontos correspondentes._

_

Muitos profissionais aceitam propostas PJ baseadas apenas no valor da nota, enquanto outros se baseiam desnecessariamente na proteção das leis do trabalho em um mercado competitivo. E com as propostas para o imposto de renda essa relação mudou novamente.

A Fórmula da Equivalência Real

Tenha em mente que a comparação justa entre CLT e PJ não deve ser mensal, mas sim anual. No modelo CLT, é necessário considerar o salário bruto, o 13º salário, o adicional de um terço de férias e os depósitos do FGTS. Esses benefícios representam uma remuneração adicional que precisa entrar na conta para que a comparação seja justa. Se você não considerar esses valores, já começará a análise com uma diferença percentual significativa.

Já no modelo PJ, o cálculo é mais simples: basta dividir o valor total do contrato pelos meses trabalhados. Entretanto, também é necessário incluir os custos com contabilidade e impostos, que variam conforme o regime tributário e a atividade exercida. Vale lembrar que existem diferenças importantes na tributação entre os dois modelos.

Exceção sobre os R$ 5 mil do novo imposto de renda

Com a nova tabela do Imposto de Renda prevista para 2026, o cenário tributário brasileiro sofrerá uma das maiores mudanças das últimas décadas. A peça-chave aqui é a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00.Até R$ 5.000,00: a isenção total do IRPF torna o regime CLT praticamente imbatível nesta faixa. Quando você coloca na balança o custo de manter uma estrutura PJ (contador, impostos e taxas bancárias) somado à ausência de benefícios, a conta simplesmente não fecha para o profissional que opta pela prestação de serviço.

Até R$ 7.300,00: aqui entramos na "zona cinzenta" da reforma. Devido à redução progressiva, ser CLT pode ser financeiramente mais inteligente do que ser um PJ que paga alíquotas de 6% ou 15,5% no Simples Nacional, especialmente se houver benefícios como um vale robusto.

Muitos colegas de TI perdem dinheiro por puro desconhecimento do Fator R. No Simples Nacional, atividades de tecnologia começam sendo tributadas em 15,5%. Porém, se a sua folha de pagamento (incluindo seu pró-labore) representar pelo menos 28% do seu faturamento, essa alíquota cai para 6%. É uma diferença matemática que pode representar milhares de reais de economia anual no modelo PJ.

Dados superam palpites

A escolha entre PJ e CLT não deve ser baseada em "eu acho que sobra mais". Como vimos, variáveis como o Fator R e a nova tabela do IRPF 2026 podem inverter o resultado da conta de um mês para o outro.

Minha recomendação como analista? Antes de assinar qualquer contrato, faça as contas e compare. É a melhor forma de proteger sua carreira contra propostas que parecem lucrativas, mas que escondem prejuízos.

Dicas finais: não olhe apenas para o valor da nota fiscal. Considere os benefícios agregados de cada regime. Converse com um contador especializado para se certificar sobre a viabilidade do negócio._

A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pela entidade em ação contra a União e interrompe a aplicação de determinadas exigências relacionadas ao funcionamento dos cartões de benefícios. Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória de grandes operadoras para sistemas abertos de pagamento, os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das transações.

Por outro lado, a liminar mantém a obrigação de interoperabilidade, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. Portanto, essa exigência continua válida mesmo para as empresas beneficiadas pela decisão judicial.

A suspensão é provisória e permanecerá em vigor até nova deliberação judicial. A União poderá recorrer, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica impedido de aplicar penalidades às empresas contempladas pela liminar em razão do descumprimento dos dispositivos suspensos.

Quais regras do vale-alimentação e refeição foram suspensas?

A decisão judicial afasta temporariamente parte das obrigações introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 para as empresas associadas à ABBT. Uma delas é a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrem obrigatoriamente para arranjos abertos de pagamento, modelo que permite a participação de diferentes instituições.

Também foram suspensos os limites máximos estabelecidos para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. O decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pela credenciadora, e de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora do cartão.

Outro dispositivo atingido pela liminar é o prazo máximo de 15 dias corridos para que os valores das compras realizadas com VA e VR sejam repassados aos estabelecimentos comerciais. Com a decisão, as empresas beneficiadas podem manter temporariamente as condições previstas nos contratos anteriores.

A liminar também suspende os prazos de adequação relacionados às exigências afastadas e as competências atribuídas ao Comitê Gestor do PAT para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. A proteção contra penalidades se restringe aos dispositivos efetivamente suspensos.

Interoperabilidade dos cartões continua obrigatória

Apesar da suspensão de parte das mudanças, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade entre os arranjos de pagamento. Na prática, isso significa que os cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados, desde que as maquininhas estejam habilitadas para essa finalidade.

A obrigação busca ampliar os locais em que os trabalhadores podem utilizar os benefícios, sem depender exclusivamente da operadora responsável pelo cartão. A exigência está prevista no Decreto nº 12.712/2025 e não foi afastada pela decisão judicial.

O prazo de 360 dias para adequação dos sistemas à interoperabilidade terminou em 7 de novembro de 2026. A liminar foi concedida dois dias depois, mas não alterou essa obrigação para as empresas associadas à ABBT.

Segundo informações divulgadas, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades técnicas para concluir a integração dos sistemas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, sustenta que cabe às próprias operadoras realizar as adaptações necessárias.

Entenda o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e tem como finalidade melhorar as condições nutricionais e alimentares dos trabalhadores, com atenção especial aos empregados de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece diretrizes para a concessão de benefícios destinados à alimentação dos empregados, incluindo o vale-alimentação e o vale-refeição.

A participação das empresas no PAT é voluntária. Os empregadores que aderem ao programa e atendem aos requisitos legais podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação, observadas as condições aplicáveis.

As mudanças questionadas pela ABBT foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro daquele ano. A regulamentação modificou regras sobre os arranjos de pagamento, as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e os prazos de liquidação das transações.

O que acontece após a decisão judicial?

A liminar foi concedida após a ABBT questionar judicialmente a legalidade das mudanças promovidas pelo decreto. A associação argumentou que a regulamentação estabeleceu obrigações que ultrapassariam os limites da competência do Poder Executivo.

Ao analisar o pedido, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que havia indícios de extrapolação do poder regulamentar na imposição de determinadas exigências às operadoras de benefícios.

A decisão não representa o encerramento do processo nem uma declaração definitiva sobre a validade das regras. A União deverá apresentar sua defesa e poderá contestar a liminar, que permanece sujeita a revisão judicial.

Em manifestação sobre o caso, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e aos impactos das mudanças para os participantes do programa._